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O artigo 169 da Lei 8.069/90, fala que:
Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.
Esse procedimento, está previsto no ECA, e terá início por provocação do Ministério Público, observado todas as garantias, tais como, direito ao contraditório, ampla defesa, defesa técnica, etc, porque o poder familiar é um direito personalíssimo.
4.4 CAPACIDADE PARA O ESTRANGEIRO ADOTAR
A capacidade para o estrangeiro adotar menor brasileiro será a lei de domicílio do adotante, e a capacidade para ser adotado é a lei do domicílio do adotando. Será utilizado a lei do lugar do ato, ou seja, lex locus atum. Em relação aos efeitos, será aplicado a lei do domicílio do adotante.
4.5 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Princípio da regra mais favorável ao menor - toda criança ou adolescente tem direito a um lar;
- Princípio da não distinção entre filhos consanguíneos e adotivos: Art. 227, parágrafo 6°, da CF e art. 20, ECA - 'Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,…
Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.
Esse procedimento, está previsto no ECA, e terá início por provocação do Ministério Público, observado todas as garantias, tais como, direito ao contraditório, ampla defesa, defesa técnica, etc, porque o poder familiar é um direito personalíssimo.
4.4 CAPACIDADE PARA O ESTRANGEIRO ADOTAR
A capacidade para o estrangeiro adotar menor brasileiro será a lei de domicílio do adotante, e a capacidade para ser adotado é a lei do domicílio do adotando. Será utilizado a lei do lugar do ato, ou seja, lex locus atum. Em relação aos efeitos, será aplicado a lei do domicílio do adotante.
4.5 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Princípio da regra mais favorável ao menor - toda criança ou adolescente tem direito a um lar;
- Princípio da não distinção entre filhos consanguíneos e adotivos: Art. 227, parágrafo 6°, da CF e art. 20, ECA - 'Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,…
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