Adoção

Publicado em 07/06/2006

ADOÇÃO


É o ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas (Silvio Venosa)

Tínhamos duas espécies de adoção:

a) Código Civil de 1916 - ADOÇÃO SIMPLES – vínculo de filiação que se estabelece entre o adotante e o adotado que pode ser pessoa maior ou menor entre 18 e 21 anos. A posição de filho não era definitiva ou irrevogável.

b) Estatuto da Criança e do Adolescente - ADOÇÃO PLENA ou ESTATUTÁRIA – o menor adotado passava a ser irrevogavelmente para todos os efeitos legais filho dos adotantes, desligando-se de qualquer vínculo com os pais de sangue e parentes, salvo para os impedimentos legais. Utilizado para adoção de criança até 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos.

Atualmente, Código Civil de 2002, a adoção simples e a plena deixam de existir. A ADOÇÃO PASSA A SER IRRESTRITA, não importando a idade do adotante.


REQUISITOS PARA A ADOÇÃO

1. Ser maior de 18 anos independentemente do estado civil…

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