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Administração Pública, Princípios Constitucionais da Administração Pública e Armas do Servidor Público
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Quanto à aposentadoria, pensão entre outros, o servidor público tem estes como direitos constitucionais. No começo a constituição implementou a aposentadoria por invalidez, por implemento de idade (aos 70 anos) e por tempo de serviço. A aquisição da aposentadoria por tempo de serviço era, antes, criticada por não ter um fator adequado ao gozo de benefícios previdenciários. Esse fator foi agora substituído pelo tempo de contribuição, que merece os mesmos reparos. De fato, segundo a redação dada ao art. 40 pela EC-20/98, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial.
Efetividade e estabilidade
A EC-19/98 transformou bastante o art. 41 da Constituição. Dizia: São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso. Agora diz:…
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