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Controle social, abrangendo o interno e o externo;
Finanças públicas;
Relação aos servidores públicos;
Art. 54, I, a e b e II, b e c ( CF)
Relação ao mandado de segurança;
Ação popular;
Ação civil pública;
Relação ao juízo preventivo, abrange as autarquias e empresas públicas, fundações públicas;
Empresas prestadoras de serviços públicos, em caso de sítio;
Quanto à licitação e contratos;
Com relação à responsabilidade
Prescrição qüinqüenal.
Finanças públicas;
Relação aos servidores públicos;
Art. 54, I, a e b e II, b e c ( CF)
Relação ao mandado de segurança;
Ação popular;
Ação civil pública;
Relação ao juízo preventivo, abrange as autarquias e empresas públicas, fundações públicas;
Empresas prestadoras de serviços públicos, em caso de sítio;
Quanto à licitação e contratos;
Com relação à responsabilidade
Prescrição qüinqüenal.
8. Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas
- Processo especial de execução (art. 100 CF e art. 730 e 731 CPC);
- Impenhoralidade
- Juízo privativo (art. 100 CF); …
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