Adjudicação

Publicado em 23/10/2003

Adjudicação


INTRODUÇÃO

Dentro das formas de pagamento ao credor, descritos no Código Civil, art. 708, II, trata de forma geral da "adjudicação dos bens penhorados".

Para compreensão do mundo da adjudicação no Direito, é necessário esclarecer de forma ampla sua definição.

O devedor não é obrigado a pagar, nem o credor a receber, coisa diversa do que é devida. Entretanto o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação a que tem direito, e daí a responsabilidade da adjudicação nas execuções por quantia certa. Em lugar de vender o bem penhorado, o juiz atribui ao exequente a sua propriedade. Por isso que se diz que, em matéria de execuções, a adjudicação nada mais é que o ato judicial de dação em pagamento, de vez que quem dá é o juiz e não o executado.


ADJUDICAÇÃO

CONCEITO

Adjudicação é um ato executório de caráter expropriatório, onde o bem penhorado é retirado compulsoriamente do patrimônio do devedor e incorporado ao do credor que previamente anuiu com a sua vontade. É uma forma de pagamento do credor-exequente, do credor hipotecário ou de credor concorrente que manifesta aceitação em receber a transferência coativa de um bem no lugar do dinheiro, logo…

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