Adin na Emenda nº 52 da Constituição Federal

Publicado em 02/06/2006

Emenda Constitucional nº 52


RESUMO

Este trabalho pretende demonstrar que a aplicação da EC n. 52 às eleições de 2006 se afigura como inconstitucional. Para chegar a essa conclusão far-se-á necessária uma análise mais acurada do chamado princípio da anualidade, destacando-se os aspectos teleológicos do mesmo.

Assim, defender-se-á que a norma do art. 16 da CF/88 deve ser encarada como um princípio, aliás como princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, tendo, inclusive incidência sob o campo dos direitos fundamentais.

Atentar contra a anualidade da lei eleitoral, ainda que por emenda constitucional, é atentar contra a segurança jurídica e contra a estabilidade política; revelando-se, outrossim, afronta aos direitos fundamentais, cláusulas pétreas da constituição.

Sendo assim, a teor do art. 60, § 4º, IV, da CF/88, é perfeitamente cabível o controle constitucional do dispositivo previsto em emenda constitucional que contrarie cláusula pétrea da constituição.

A essa luz, a solução mais adequada é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006.




1. INTRODUÇÃO

Em um Estado Democrático de Direito, as normas consubstanciadas na Lei Fundamental que o rege não podem mudar ao livre arbítrio…

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