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Adin na Emenda nº 52 da Constituição Federal
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a eminente jurista bem ressaltou, quanto a alterações da legislação eleitoral sem observância do prazo constitucionalmente fixado que as modificações no período de 12 meses que antecedem a abertura do processo agridem assim: a) à segurança jurídica do cidadão que não tem ciência das normas que prevalecem no processo; b) à segurança jurídica do interessado em se candidatar, que não sabe a que norma deve se submeter; c) à certeza dos órgãos judiciários que cuidam especificamente da legislação eleitoral, que pode se ver às voltas com novas normas para as quais haverão de emitir resoluções que as densifiquem e esclareçam a sua forma de aplicação.
3. Sendo assim, "A segurança jurídica qualificada prevista no artigo 16 da CF insere-se no conceito mais abrangente de segurança do artigo 5º, caput. Trata-se de segurança jurídica, espécie do gênero segurança, especialmente tutelada (no art. 16) ante o fato regrado, qual seja, o meio de investidura no Poder Político" [9]. Tal segurança qualificada, ainda que topicamente não localizada no Capítulo II do Título I da Lei Fundamental, não a afasta do seu campo de incidência sobre os direitos fundamentais (art. 5º). Diante disso,…
3. Sendo assim, "A segurança jurídica qualificada prevista no artigo 16 da CF insere-se no conceito mais abrangente de segurança do artigo 5º, caput. Trata-se de segurança jurídica, espécie do gênero segurança, especialmente tutelada (no art. 16) ante o fato regrado, qual seja, o meio de investidura no Poder Político" [9]. Tal segurança qualificada, ainda que topicamente não localizada no Capítulo II do Título I da Lei Fundamental, não a afasta do seu campo de incidência sobre os direitos fundamentais (art. 5º). Diante disso,…
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