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Adin na Emenda nº 52 da Constituição Federal
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E mais: em um país de demasiada emissão legislativa, em que os operadores do direito chegam à perplexidade diante das rápidas transformações na legislação, a anualidade também beneficiaria indiretamente aos operadores jurídicos no exercício de suas funções.
2.3. A anualidade da lei eleitoral como um princípio
Propomos, embora não seja de todo original, que anualidade ou anterioridade da lei eleitoral deva ser encarada como um princípio jurídico. Ressalve-se, entretanto, que neste trabalho empregamos a palavra princípio na acepção tradicional de "mandado nuclear de um sistema" e não no sentido que lhe dão autores contemporâneos como R. Dworkin e R. Alexy.
Nesse sentido, leciona GERALDO ATALIBA [6] que:
Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos elos órgãos do governo (poderes constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios; as linhas mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; tem que ser prestigiados até as últimas conseqüências.
Diante disso, não podemos deixar de caracterizar a anualidade da lei eleitoral como tal, dada a importância de que esta norma se reveste e aos valores a que visa proteger, tendo sido, inclusive, prevista constitucionalmente.
Assim, qualquer afronta à norma prevista no art. 16 constituir-se-á em veemente afronta às bases axiológicas de um…
2.3. A anualidade da lei eleitoral como um princípio
Propomos, embora não seja de todo original, que anualidade ou anterioridade da lei eleitoral deva ser encarada como um princípio jurídico. Ressalve-se, entretanto, que neste trabalho empregamos a palavra princípio na acepção tradicional de "mandado nuclear de um sistema" e não no sentido que lhe dão autores contemporâneos como R. Dworkin e R. Alexy.
Nesse sentido, leciona GERALDO ATALIBA [6] que:
Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos elos órgãos do governo (poderes constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios; as linhas mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; tem que ser prestigiados até as últimas conseqüências.
Diante disso, não podemos deixar de caracterizar a anualidade da lei eleitoral como tal, dada a importância de que esta norma se reveste e aos valores a que visa proteger, tendo sido, inclusive, prevista constitucionalmente.
Assim, qualquer afronta à norma prevista no art. 16 constituir-se-á em veemente afronta às bases axiológicas de um…
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