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ADIN e ADC
I- Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN)
Verifica-se aqui a ação direta de inconstitucionalidade,e o seu perfil traçado pela constituiçào de 1988 e pela lei n. 9.868,de 10.11.1999.De acordo com o art. 103 da Constituição Federal quem tem legitimidade ativa para a ação direta é o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa da Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal, os poderes foram estendidos de acordo com a Lei n. 9.868/99 à Mesa da Câmara Legislativa e ao Governador do Distrito Federal. A ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato tem seu objeto a lei ou ato normativo Federal, Estadual ou Destrital revestidos de generalidade e abstração,lembrando que somente as normas e atos dos…
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