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Adimplemento e Extinção das Obrigações
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DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO III
DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo IV
DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
1 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
1.1. CONCEITO
Imputar é apontar, indicar, circunscrever, ligar. Logo, a Imputação do Pagamento é a ligação do pagamento à obrigação. É a delimitação objetiva do que se está pagando. É a operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos, ou seja; se alguém for obrigado a saldar mais de uma prestação, da mesma espécie, ao mesmo credor, e oferece o pagamento insuficiente para extinguir todas as dívidas, surge a questão de se saber qual dos débitos foi satisfeito.
1.2. REQUISITOS
Para que se possa falar em imputação do pagamento, é necessário que concorram os seguintes requisitos:
- Dualidade ou Multiplicidade de Débitos: Se isso não se dá não há razão para a imputação, exceção à regra está no art.354 do CC, que dispõe a respeito de uma única dívida, se a mesma vence juros. Nessa hipótese imputa-se o pagamento primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital. Em regra, sem a dualidade ou multiplicidade de…
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