Adimplemento e Extinção das Obrigações

O artigo 369 do CC prevê a compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Quanto à liquidez das dívidas, consideram-se líquidas as dívidas com valor certo e determinado, expresso por cifra.

Exigibilidade das prestações. Para que seja possível exigir-se, a dívida deve estar vencida, não se podendo exigir as dívidas revestidas de formalidade, como termo ou condição suspensiva. Tais dívidas só poderão ser compensadas após o vencimento do termo e a compensação da condição. Mesmo a dívida prescrita poderá ser exigível, se a parte a cujo favor se verificou a prescrição não a alegou. Não podendo ser exigida se tendo sido argüida a prescrição, o juiz a acolher.

Quanto à fungibilidade dos débitos, as obrigações dever ser fungíveis entre si e de mesma natureza (homogêneas), para que haja compensação. dívida em dinheiro se compensa com dinheiro, em sacas de café com sacas de café. A fungibilidade representa equivalência qualitativa entre os bens objeto das prestações. E neste caso, o Código Civil é mais restrito no artigo 370: "Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato." Ao incluir a qualidade como questão essencial, exclui-se a possibilidade da escolha de qualidade média, no caso de prestação genérica de dar coisa incerta ou alternativa, pois, a escolha ou concentração a ser feita, em regra, pelo devedor, não…