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Adimplemento e Extinção das Obrigações
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"Animus solvendi" (intenção de pagar): isto é, entrega da coisa pelo devedor ao credor com a intenção de efetuar um pagamento;
Diversidade de objeto oferecido em relação ao devido: quer dizer, que a coisa dada em pagamento deverá ser diversa da que constitui o objeto da prestação. Daí não se confundir a dação com a obrigação alternativa; nesta, o devedor se compromete a pagar um outro objeto convencionado no ato negocial, de forma que o credor, desde o início do vinculo obrigacional, já concordou em receber qualquer deles, não podendo retratar tal anuência no momento do resgate do débito, enquanto a dação pressupõe a extinção da obrigação com a entrega de coisa diversa da estipulada, com o consentimento do credor.
Diversidade de objeto oferecido em relação ao devido: quer dizer, que a coisa dada em pagamento deverá ser diversa da que constitui o objeto da prestação. Daí não se confundir a dação com a obrigação alternativa; nesta, o devedor se compromete a pagar um outro objeto convencionado no ato negocial, de forma que o credor, desde o início do vinculo obrigacional, já concordou em receber qualquer deles, não podendo retratar tal anuência no momento do resgate do débito, enquanto a dação pressupõe a extinção da obrigação com a entrega de coisa diversa da estipulada, com o consentimento do credor.
2.4. EFEITOS
O efeito da dação em pagamento é produzir a extinção da dívida, qualquer que seja o valor do objeto ofertado em lugar do convencionado. Entretanto, pode acontecer que o credor receba coisa não pertencente ao solvens, havendo, então, a sua reivindicação por terceiro, que prove ser seu proprietário. Ter-se-á, então, a evicção, ou seja, a perda total ou parcial do objeto em virtude de sentença judicial, que confere seu domínio a terceira pessoa. Dessa forma, se o devedor oferece coisa que não lhe pertence, a lei determina o restabelecimento da antiga obrigação, tornando sem efeito a quitação. Se porventura o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, art. 359 CC. Havendo evicção total ou…
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