Adimplemento da Obrigação

Publicado em 13/11/2006

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO: PAGAMENTO


1 – Conceito de Pagamento.

Pagamento é uma expressão ambígua. Em sentido estrito, refere-se ao cumprimento de obrigação pecuniária. Nele pagamento é a entrega ao sujeito ativo de dinheiro, com o preciso objetivo de ser cumprida (adimplida) a obrigação existente entre ele e o sujeito passivo. Em sentido largo, pagamento significa cumprimento de obrigação de qualquer modalidade. Aqui, não se restringe ao adimplemento de obrigação pecuniária, mas ao dar, fazer ou não fazer que corresponde a prestação. Neste curso, por isso, pagamento tem sempre o sentido largo, de adimplemento de qualquer obrigação.

Pelo pagamento é cumprido a obrigação. Trata-se de negócio jurídico que põe fim ao vínculo obrigacional. Ele desfaz a obrigação, desvinculando os sujeitos que estavam unidos por ela. Após o regular e completo pagamento, o devedor não deve nenhuma outra prestação ao credor, e este nada mais lhe pode exigir.

Quando á execução da obrigação é voluntária, ela se exaure no pagamento. Se a prestação é entregue espontaneamente ao credor, paga-se a obrigação que vinculava ao devedor. A execução forçada é necessariamente mais complexa que a voluntária, ela nunca se exaure no ato de entrega da prestação ao credor. Em direito civil, estuda-se apenas o pagamento na execução voluntária; do realizado em execuções judiciais ocupam-se outros ramos do direito (o processual civil e o falimentar).

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