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Adicional de Insalubridade
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art.189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, esponham os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância dos limites fixados em razão da natureza ou dos agentes do tempo de exposição aos seus efeitos.
O adicional de insalubridade e o direito a base de calculo determinado por lei, assim mesmo que constante determinação contraria em clausula de acordo coletivo esta não prevelace, portanto conforerencias do adicional de insalubridade com base no mínimo legal decorre da norma imperativa e irrenunciável (TST, Recurso de Revista nº162). 025/94.4, AC 4º T-5127/95 Relator Ministro Galba Velloso. 3ºRegião, DJU nº 197, seção 1, 13.10.95 pagina 34536).
A base de calculo do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o Art.76 da consolidação das leis do trabalho quanto a superação de um enunciado por outro, convém ressaltar entedimento que "A partir do momento em que se constata conflitos entre os enunciados tem-se a presunção de que o posterior revogou o anterior, devendo-se a ausência de menção de cancelamento simples desapego a aspecto formal". E o que se verifica em relação aos de nº 17 e 228 noticiam a base de calculo do adicional de insalubridade (TST-AG-E-RR-3681/857, Marco Aurélio, AC. TP-1380/86). Pelo exposto dou provimento ao Recurso de revista a fim de que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário mínimo comum, já tem compreendido os feriados e repousos semanais remunerados, sendo que a incidência não configura…
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