Acúmulo Ilegal de Cargos

Publicado em 29/06/2006

Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos


Como bem sabemos, existem hipóteses constitucionais de acúmulo remunerado de cargos públicos, sempre observados a compatibilidade de horários, embora definida as hipóteses pela Constituição Federal, na alínea b, inciso XVI do art. 37, em especial ao tratar do cargo técnico ou cientifico, o constituinte, sabiamente deixou a definição e limites para…

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