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Acordo de acionistas nas sociedades anônimas
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Acordo de acionistas nas Sociedades Anônimas
PUC
2008
1. Introdução
O que vem a ser acordo de acionistas numa sociedade anônima? O que pode ser admitido num acordo de acionistas? Até que ponto tal liberdade de negociação e sigilo é lícita? Este artigo tem a finalidade de abordar o tema mencionado, esclarecendo suas peculiaridades, examinando a eficácia de tal instrumento e sobretudo sua licitude diante da lei 6.404/76.
2. Objetivos da lei 6.404/79
O objetivo de tal lei é regular as relações das sociedades anônimas trazendo legalidade e compatibilidade de tais sociedades junto as transações comerciais e a sociedade.
3. Estatutos Sociais de Sociedades Anônimas
O Estatuto de uma Sociedade Anônima deve tratar obrigatoriamente das seguintes matérias:
(1) Denominação e objeto; (2) Endereço e duração; (3) Capital social, mencionando se tem capital autorizado ou não; (4) Administração; (5) Assembléias; (6) Conselho Fiscal, mesmo que não funcione em caráter permanente; (7) Exercício fiscal; (8) Exercício Social; (9) Destinação do lucro líquido; (10) Liquidação da sociedade.
3.1. Estatutos Sociais de Sociedades Anônimas e o “princípio da publicidade”.
“Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos”.
A Lei de Sociedades Anônimas 6.404/79, determina em seu…
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