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Ações Possessórias
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1.8.2. Bem móvel
"A usucapião ocorrerá em cinco anos, e havendo justo título opera-se a propriedade em três anos."
1.9. Efeitos da Posse
Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou norma jurídica.
Para Clóvis Beviláqua, citado por Maria Helena Diniz, sete são os efeitos da posse: I- o direito ao uso dos interditos; II – a percepção dos frutos; III – o direito de retenção por benfeitorias; IV – a responsabilidade pelas deteriorações; V – a posse conduz ao usucapião; VI – se o direito do possuidor é contestado, o ônus da prova compete ao adversário, pois que a posse se estabelece pelo fato; VII – o possuidor goza de posição mais favorável em atenção à propriedade, cuja defesa se completa pela posse.
Assim dispõe o art. 1210 do Código Civil:
"O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."
Em síntese resultam invocar os interditos possessórios, percepção dos frutos, indenização das benfeitorias e direito de retenção, responsabilização pela deterioração e perda da coisa.
A posse pode conduzir ao usucapião, sendo que o ônus probatório compete ao adversário do possuidor, figurando este em posição processual mais favorável.
1.9.1. Proteção…
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