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Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho
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3.7 Ações Cautelares
No processo trabalhista, a ação cautelar tem sido deveras utilizada, inobstante ser totalmente regida pelo CPC, excepcionada somente a regra do inciso IX do art. 659, da CLT, que prevê a concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito a transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 daquele diploma.
As demais espécies de ações cautelares aplicáveis ao processo do trabalho, como já antedido, encontram-se elencadas no CPC, o que, a nosso ver, contrapõe-se às exigências do problema específico a que se destinariam.
3.8 Ação Rescisória
Este tipo de ação se assemelha ao recurso, visto que, se este se insurge contra decisão não passada em julgado, aquela enfrenta decisum definitivo, portanto passado em julgado. Na rescisória se…
No processo trabalhista, a ação cautelar tem sido deveras utilizada, inobstante ser totalmente regida pelo CPC, excepcionada somente a regra do inciso IX do art. 659, da CLT, que prevê a concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito a transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 daquele diploma.
As demais espécies de ações cautelares aplicáveis ao processo do trabalho, como já antedido, encontram-se elencadas no CPC, o que, a nosso ver, contrapõe-se às exigências do problema específico a que se destinariam.
3.8 Ação Rescisória
Este tipo de ação se assemelha ao recurso, visto que, se este se insurge contra decisão não passada em julgado, aquela enfrenta decisum definitivo, portanto passado em julgado. Na rescisória se…
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