Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor
1729 visualizações
3652 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
(...)
Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é a parte material do negócio jurídico litigioso.
Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome…
Como se percebe, o texto legal busca ampliar ao máximo o rol de entidades legitimadas a, em nome próprio, defender interesses dos consumidores, considerando sempre a hipossuficiência dos mesmos em face aos fornecedores de produtos e serviços.
Diverge a doutrina se, in casu, trata-se de representação ou substituição processual. Para a elucidação da questão, vejamos alguns aspectos.
O Código de Processo Civil dispõe:
"Art.6 - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."Humberto Theodoro Júnior, comentando o referido dispositivo legal, leciona:
"Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo envolvido na lide.(...)
Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é a parte material do negócio jurídico litigioso.
Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
