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Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor
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AÇÕES COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1. Introdução
Com o crescimento acelerado do mercado de consumo nacional ocorrido nos últimos anos sob a influência da globalização e com a abertura do mercado brasileiro criou-se uma nova classe de cidadãos, merecedores de proteção e de regulamentação específica por parte do Estado.
A classe dos consumidores representa, hoje, um ente social singular, que, apesar da grande importância econômica, é alvo de constantes abusos por parte dos chamados "fornecedores", em geral grandes empresas de capital nacional ou estrangeiro que visam, basicamente, ao aumento gradual e constante de seu lucro em detrimento da qualidade e liceidade de seus produtos e práticas comerciais.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 trouxe, ao longo de seu texto, diversos direitos e garantias relativos aos consumidores:
"Art. 5º. (...)XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
"Art.170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;"
"Art.48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do…
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