Acidente de Consumo e Direito de Regresso

Publicado em 20/11/2005

A ressalva "poderá ser ajuizada em processo autônomo" é importante porque se você for ao CPC, art. 70, III, há obrigatoriedade de denunciação da lide em casos de direito de regresso. Assim, o art. 88 do CDC nos está afirmando que a DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA para que se exercite o direito de regresso.

Mas também se faculta ao fornecedor que paga a indenização PROSSEGUIR NO MESMO PROCESSO, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Para o Prof. deve-se entender da seguinte forma.

O consumidor pode demandar em face de um, ou dos dois, que estará bem proposta a ação. Porque todos sãos solidários.

Suponha que propôs em face do fornecedor 1.

O art. 88 diz que " Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código", e o parágrafo único do art. 13 diz que "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.". Está o parágrafo único do art. 13 dizendo que o comerciante que pagar tem direito de regresso contra os que estão no caput do art. 12?, como interpreta o Kazuo? Não. Então o que o parágrafo único do art. 13 faz é RECONHECER O DIREITO DE REGRESSO. Seria bom fazer uma anotação nos nossos códigos (CDC), uma…

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