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Acidente de Consumo e Direito de Regresso
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Ou o § 2.º do art. 14 que diz:
"§ 2.º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas."A isto se chama risco do desenvolvimento. Mas o que é que se deve entender por isto? A lei tem que ser interpretada em sentido estrito porque está tratando de restrição de um direito do consumidor. Que é o direito de uma indenização. E só não será indenizado quando ficar provado que o produto não é defeituoso. E o produto não será defeituoso quando, por exemplo, um outro de melhor qualidade for colocado no mercado. É por isso que se discorda do Prof. Delmo Zenari quando ele fala em vício de qualidade. Uma coisa é um produto de melhor qualidade e outra coisa um produto mais seguro. Um produto de melhor qualidade: uma tv com tela convencional, uma com tela plana e uma com tela de alta definição. São produtos de qualidades diferentes. Agora, um produto que tem um dispositivo de segurança e outro que não tem tal dispositivo, estamos falando de produtos de segurança diferentes. O produto não é considerado defeituoso quando um outro de melhor qualidade for colocado no mercado, não outro de melhor segurança. Poder-se-ia então argumentar: se hoje há um carro com sistema de freio ABS porque o anterior não tinha tal freio, aquele pode ser considerado inseguro? É claro que o carro apresenta uma insegurança por sua própria natureza.
Aqui o Prof. faz um longo comentário sobre o Ralph Nader, americano, líder das lutas consumeristas nos EUA, que escreveu na década de 60 um livro chamado "Unsafe at any speed", ou seja, inseguro em qualquer velocidade. Até parado, que foi o…
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