Acesso à Justiça e ao Poder Judiciário

Publicado em 22/10/2006

ACESSO À JUSTIÇA E AO PODER JUDICIÁRIO


ACESSO À JUSTIÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO

A palavra Justiça (com "j" maiúsculo) tem, no Brasil, dois significados: o de valor (como Liberdade e Igualdade) e, o mais comum, de sinônimo de Poder Judiciário. Conforme o significado, diferente é a avaliação que se faz da questão do acesso à Justiça no Brasil.

Cristaliza-se no âmbito do moderno Direito Constitucional a idéia de que o acesso à Justiça pelo cidadão se constitui um direito fundamental a ser protegido pelo Estado.

Fiel a essa evolução garantidora da cidadania, a nossa Constituição Federal de 1988, seguindo tradição anterior, consagrou o acesso à Justiça, com esse teor axiológico, de modo explícito, ao determinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV) e que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º LXXIV).

O final do Século XX tem revelado uma constante preocupação da comunidade jurídica com o direito do cidadão de buscar, no âmbito do Poder Judiciário, a solução para a entrega rápida da prestação jurisdicional, hoje erigida, em nosso ordenamento legal, como direito substancial de natureza individual ou coletivo. A eficácia da prestação jurisdicional, ao lado da rapidez, tem sido,…

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