Ação Trabalhista

Publicado em 14/06/2005

a) divergência de decisões de turmas ou do pleno do mesmo ou outro Tribunal ou do Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, salvo se proferidas em conformidade com enunciados deste:

b) violação de literal disposição de lei ou sentença normativa.

Agravo de instrumento

É recurso no sentido restrito, por isso que cabe exclusivamente dos despachos que denegam o processamento de recursos.

a) Art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Cabe agravo:

...................

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos".

Agravo de petição

O agravo de…

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