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Ação Trabalhista
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e) Capacidade processual dos litigantes. As partes devem ser capazes para a propositura da ação e para a prática dos atos processuais. No processo do trabalho os maiores de 18 anos e menores de 21 anos já têm capacidade processual.
Os menores de 18 anos serão assistidos por seus pais ou pela Procuradoria à: Trabalho (arts. 792 e 793 da CLT).
f) Regularidade da petição inicial. A petição inicial deverá atender os requisitos estipulados em lei. Não atendendo esses requisitos a petição será considera inepta.
g) Regularidade da citação. Para o bom andamento do processo há necessidade que a citação tenha se realizado regularmente, sob pena de nulidade absoluta. A citação vem a ser justamente a comunicação ao réu de que tem contra :; uma ação proposta.
b) escrita.
2.°) qualificação do reclamante e do reclamado;
3.°) breve exposição dos fatos;
4.°) o pedido;
5.°) o valor da causa.
Os menores de 18 anos serão assistidos por seus pais ou pela Procuradoria à: Trabalho (arts. 792 e 793 da CLT).
f) Regularidade da petição inicial. A petição inicial deverá atender os requisitos estipulados em lei. Não atendendo esses requisitos a petição será considera inepta.
g) Regularidade da citação. Para o bom andamento do processo há necessidade que a citação tenha se realizado regularmente, sob pena de nulidade absoluta. A citação vem a ser justamente a comunicação ao réu de que tem contra :; uma ação proposta.
PETIÇÃO INICIAL
Petição (verbal e escrita)
Juridicamente, petição é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do Estado.
Há, no processo do trabalho, duas espécies de petições:
a) verbal;b) escrita.
São os seguintes os requisitos da petição inicial escrita, no processo do trabalho:
1.°) o juiz a que é dirigida;2.°) qualificação do reclamante e do reclamado;
3.°) breve exposição dos fatos;
4.°) o pedido;
5.°) o valor da causa.
Não se exige a fundamentação jurídica do pedido e tampouco há necessidade de se requerer a citação do reclamado, que é feita de…
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