Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Recisória
1474 visualizações
8911 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A lei trás algumas exceções referente as partes que são liberadas de depositar estes 5% do valor da causa. São elas: União, o Estado, os Municípios e o Ministério Público (art. 488, II); e os beneficiários de assistência jurídica gratuita (com fundamento no art° 5, XXXV, que garante que todos terão acesso a justiça).
3º Pronta a petição e feito o depósito, o relator (que é sorteado) certifica-se a petição inicial está em ordem e manda sanar as irregularidades eventualmente encontradas.
Porém, segundo o art. 490, se a petição conter algo que se encaixe no art. 295 ou a parte não tiver efetuado o depósito que ordena o art. 488, II, o relator indeferirá a petição inicial.
Humberto Theodoro Junior lembra que a legislação é omissa quanto ao recurso cabível tratando-se do caso acima.
Em sua obra, cita o autor Barbosa Moreira, que por sua vez, entende que tal ocorrido pode ser solucionado pelo Regimento Interno do Tribunal ou então através da interposição de mandado de segurança contra o relator, baseado no art. 5°,II da lei n° 1533. Por sua vez, o autor Pontes de Miranda discorda de Barbosa Moreira e admite o recurso de apelação.
4º Estando tudo certo quanto a petição…
3º Pronta a petição e feito o depósito, o relator (que é sorteado) certifica-se a petição inicial está em ordem e manda sanar as irregularidades eventualmente encontradas.
Porém, segundo o art. 490, se a petição conter algo que se encaixe no art. 295 ou a parte não tiver efetuado o depósito que ordena o art. 488, II, o relator indeferirá a petição inicial.
Humberto Theodoro Junior lembra que a legislação é omissa quanto ao recurso cabível tratando-se do caso acima.
Em sua obra, cita o autor Barbosa Moreira, que por sua vez, entende que tal ocorrido pode ser solucionado pelo Regimento Interno do Tribunal ou então através da interposição de mandado de segurança contra o relator, baseado no art. 5°,II da lei n° 1533. Por sua vez, o autor Pontes de Miranda discorda de Barbosa Moreira e admite o recurso de apelação.
4º Estando tudo certo quanto a petição…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
