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Ação Recisória
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O inciso III trata do Ministério Público (MP). Como já vimos, se ele for parte do processo ele tem sua legitimidade garantida pelo inciso I do artigo em supra. O inciso III , por sua vez, trata da legitimidade do MP nos casosem que ele não foi parte do processo. A alínea 'a', do inciso em questão, trata do caso que sendo obrigatória a intervenção do MP, ele não tenha sido ouvido no processo.
O artigo 82 do CPC enumera as causas em que deve haver intervenção do MP: as que tratam de interesse de incapazes; as concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Segundo o art. 84 e 246 deste mesmo código, se a intervenção do MP era obrigatória e não se vez presente, tal fato acarreta em nulidade absoluta do processo.
O MP constatando a nulidade, pode deve solicitá-la através de uma ação rescisória. Porque a sentença é nula.
A alínea 'b', deste mesmo inciso, refere-se a descoberta de que a sentença foi originada de uma colusão das partes, a fim de fraudar a lei. O MP atua como fiscal da lei.
O autor César Montenegro divide a legitimação em ativa e passiva. A primeira…
O artigo 82 do CPC enumera as causas em que deve haver intervenção do MP: as que tratam de interesse de incapazes; as concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Segundo o art. 84 e 246 deste mesmo código, se a intervenção do MP era obrigatória e não se vez presente, tal fato acarreta em nulidade absoluta do processo.
O MP constatando a nulidade, pode deve solicitá-la através de uma ação rescisória. Porque a sentença é nula.
A alínea 'b', deste mesmo inciso, refere-se a descoberta de que a sentença foi originada de uma colusão das partes, a fim de fraudar a lei. O MP atua como fiscal da lei.
O autor César Montenegro divide a legitimação em ativa e passiva. A primeira…
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