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Ação Recisória
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A sentença deve ser definitiva (decide o mérito da causa), que não deve ser confundida com a sentença terminativa (põe fim ao processo, sem decidir o mérito da causa).
Um exemplo clássico que é a ação de execução. Não a como ocorrer ação rescisória exatamente porque não há sentença de mérito.
A maioria dos autores explicam que sentença transitada em julgado, significa que não cabe mais nenhum recurso, tanto extraordinário, como ordinário, ou especial. Humberto Theodoro Júnior cita a Súmula 514 do STF: "Exige-se, outrossim, apenas o requisito do trânsito julgado, mas não o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis". Logo após, ele conclui da seguinte forma: "Por outro lado, pode acontecer a necessidade de recorrer-se à rescisória, quando a decisão última (rescindenda), embora não sendo de mérito, importou tornar preclusa a questão de mérito decidida no julgamento precedente".
Ainda como pressuposto, deve existir um caso de admissibilidade, assunto que veremos a seguir.
2.3. Casos de admissibilidade
art.485/CPC. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por…
Um exemplo clássico que é a ação de execução. Não a como ocorrer ação rescisória exatamente porque não há sentença de mérito.
A maioria dos autores explicam que sentença transitada em julgado, significa que não cabe mais nenhum recurso, tanto extraordinário, como ordinário, ou especial. Humberto Theodoro Júnior cita a Súmula 514 do STF: "Exige-se, outrossim, apenas o requisito do trânsito julgado, mas não o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis". Logo após, ele conclui da seguinte forma: "Por outro lado, pode acontecer a necessidade de recorrer-se à rescisória, quando a decisão última (rescindenda), embora não sendo de mérito, importou tornar preclusa a questão de mérito decidida no julgamento precedente".
Ainda como pressuposto, deve existir um caso de admissibilidade, assunto que veremos a seguir.
2.3. Casos de admissibilidade
art.485/CPC. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por…
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