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AÇÃO POPULAR
I – INTRODUÇÃO
A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular.
"..Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Ação Popular é garantia constitucional colocada à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, conforme descrito na Carta Magna.
Trata-se de um instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, onde se admite não apenas pretensão anulatória do ato lesivo, mas igualmente a de tutela preventiva tendente a impedir a pratica de atos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos; ainda, se for o caso, a de tutela cautelar para suspender-lhe a execução.
O beneficiário direito e imediato desta ação não é o autor, mas o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto.
O autor move a ação em nome da coletividade.
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