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Ação Penal no Crime de Estupro
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RECURSO EM HABEAS CORPUS - ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EM CASOS DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, POUCO IMPORTANDO O FATO DE NÃO HAVER INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR NO SENTIDO DA PERSECUÇÃO DO PROCESSO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608/S.T.F. (Habeas Corpus n. 3145 - São Paulo -5a Turma - Relator: Ministro Cid Flaquer Scartezzini - 17.11.93).
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDO A DENÚNCIA, HOUVE VIOLÊNCIA REAL NA PRÁTICA DO DELITO E, POR ISSO, O DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR E PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 101 DO CÓDIGO PENAL E PRECONIZADA PELA SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ESTABELECE: "NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA E INCONDICIONADA"; IRRELEVANTE, EM CONSEQUÊNCIA, A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA GOSTA DO PACIENTE E COM ELE PRETENDE SE CASAR ( Acórdão n. 5620 - Campo Mourão - 2a Câmara Criminal - Relator: Dês. Plínio Cachuba - 04.06.92).
No entanto, já se entendeu que o estupro praticado mediante grave ameaça, não é procedido mediante ação pública incondicionada, conforme…
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDO A DENÚNCIA, HOUVE VIOLÊNCIA REAL NA PRÁTICA DO DELITO E, POR ISSO, O DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR E PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 101 DO CÓDIGO PENAL E PRECONIZADA PELA SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ESTABELECE: "NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA E INCONDICIONADA"; IRRELEVANTE, EM CONSEQUÊNCIA, A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA GOSTA DO PACIENTE E COM ELE PRETENDE SE CASAR ( Acórdão n. 5620 - Campo Mourão - 2a Câmara Criminal - Relator: Dês. Plínio Cachuba - 04.06.92).
No entanto, já se entendeu que o estupro praticado mediante grave ameaça, não é procedido mediante ação pública incondicionada, conforme…
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