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Ação Penal no Crime de Estupro
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Finalmente, é causa de perempção da ação, segundo o artigo 60, inciso IV, do Código de Processo Penal, a extinção da pessoa jurídica se esta for o querelante sem deixar sucessor.
Ocorrida a perempção, o querelante não pode propor nova ação com base nos mesmos fatos, contra o mesmo réu, ainda que não escoado totalmente o prazo decadencial. Havendo dois ou mais querelantes, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que abandona a ação, ou seja, aquele que manifesta seu desejo, mesmo que tacitamente, de nela não prosseguir.
4. AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO
4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, opinando diversos autores pelo caráter privado, enquanto outros se batem pela ação pública. Embora o art. 225 do Código Penal disponha expressamente sobre a ação penal cabível neste crime, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, principalmente quando o estupro é cometido mediante violência real.
Há ainda autores que entendem que o estupro é um crime complexo, devendo aplicar-se a este, então, a regra do artigo 101 do Código Penal, a qual se refere à ação no crime complexo, em detrimento da regra contida no artigo 225 do…
Ocorrida a perempção, o querelante não pode propor nova ação com base nos mesmos fatos, contra o mesmo réu, ainda que não escoado totalmente o prazo decadencial. Havendo dois ou mais querelantes, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que abandona a ação, ou seja, aquele que manifesta seu desejo, mesmo que tacitamente, de nela não prosseguir.
4. AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO
4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, opinando diversos autores pelo caráter privado, enquanto outros se batem pela ação pública. Embora o art. 225 do Código Penal disponha expressamente sobre a ação penal cabível neste crime, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, principalmente quando o estupro é cometido mediante violência real.
Há ainda autores que entendem que o estupro é um crime complexo, devendo aplicar-se a este, então, a regra do artigo 101 do Código Penal, a qual se refere à ação no crime complexo, em detrimento da regra contida no artigo 225 do…
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