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Ação Penal no Crime de Estupro
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Consoante ainda o artigo 104, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, não implica renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização devida em razão da prática delituosa. Essa regra, entretanto, não se aplica às infrações de menor potencial ofensivo, eis que a simples composição acerca dos danos civis, realizada na audiência preliminar e homologada pelo juiz, gera a renúncia ao direito de queixa, e, por consequência, a extinção da punibilidade.
Já o critério da extensibilidade da renúncia foi adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 49: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá." Trata-se, pois, de corolário do princípio da indivisibilidade consagrado no artigo 48, do mesmo códex.
3.3.7.2 Perdão do ofendido
O perdão do ofendido é um ato através do qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal privada, desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão só é cabível após o início da ação penal e desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória. Somente é admissível também, na ação privada exclusiva, conforme se verifica da…
Já o critério da extensibilidade da renúncia foi adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 49: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá." Trata-se, pois, de corolário do princípio da indivisibilidade consagrado no artigo 48, do mesmo códex.
3.3.7.2 Perdão do ofendido
O perdão do ofendido é um ato através do qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal privada, desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão só é cabível após o início da ação penal e desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória. Somente é admissível também, na ação privada exclusiva, conforme se verifica da…
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