Ação Penal no Crime de Estupro

Publicado em 05/08/2006

3.3.5 Prazo para o Oferecimento da Queixa

Consoante o disposto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da queixa-crime é de seis meses, salvo disposição em contrário, contando-se o seu início, no caso de ação privada exclusiva, da data em que o ofendido ou seu representante legal toma ciência da autoria do delito e, no caso da ação privada subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Esgotados esses prazos sem que o ofendido ou seu representante tenha exercido o direito de queixa, opera-se a decadência de tal direito. Enquanto, porém, na ação penal exclusiva a decadência é causa extintiva da punibilidade do agente, na ação privada subsidiária não é pois, tratando-se de crime que se apura mediante ação pública, o Ministério Público deve oferecer a denúncia enquanto não se opera a prescrição da pretensão punitiva, ou enquanto não ocorra a extinção da punibilidade por qualquer outra causa.

Os prazos são os mesmos para os sucessores nos casos de morte ou ausência do ofendido, diante do que dispõem os artigos 38, parágrafo único, 24, parágrafo único, e 31, do Código de Processo Penal. Não dispondo a lei expressamente sobre o termo inicial, nessas hipóteses será sempre a data em que o sucessor tiver…

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