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Ação Penal no Crime de Estupro
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3.3.2 Queixa-crime
De acordo com o artigo 100, § 2°, do Código Penal, "a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo". Queixa-crime, ou simplesmente queixa, é petição inicial de toda e qualquer ação penal privada, constituindo seu oferecimento o início do exercício do direito de ação penal e, também, o começo da formação do processo, assim como ocorre com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público(NOGUEIRA, v. l, p. 552). Em outras palavras, é o ato processual que dá início à ação privada, por meio do qual o ofendido manifesta o seu desejo de que seja instaurado o processo. Equivale à denúncia, peça deflagradora da ação penal pública, devendo conter, na sua forma, os mesmos requisitos daquela. Eis, a propósito, a ementa do acórdão do TACRIM-SP inserto na RT 524/402:
"Queixa-crime é petição dirigida ao juiz solicitando seja processada a outra parte, por se tratar de delito de ação privada. A petição dirigida ao delegado, para que seja instaurado inquérito policial, queixa não é".
Quanto a titularidade do direito de agir na ação penal privada, dispõem os artigos 102, §2°, do Código Penal, e 30 do Código de Processo Penal, que ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo cabe intentar a…
De acordo com o artigo 100, § 2°, do Código Penal, "a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo". Queixa-crime, ou simplesmente queixa, é petição inicial de toda e qualquer ação penal privada, constituindo seu oferecimento o início do exercício do direito de ação penal e, também, o começo da formação do processo, assim como ocorre com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público(NOGUEIRA, v. l, p. 552). Em outras palavras, é o ato processual que dá início à ação privada, por meio do qual o ofendido manifesta o seu desejo de que seja instaurado o processo. Equivale à denúncia, peça deflagradora da ação penal pública, devendo conter, na sua forma, os mesmos requisitos daquela. Eis, a propósito, a ementa do acórdão do TACRIM-SP inserto na RT 524/402:
"Queixa-crime é petição dirigida ao juiz solicitando seja processada a outra parte, por se tratar de delito de ação privada. A petição dirigida ao delegado, para que seja instaurado inquérito policial, queixa não é".
Quanto a titularidade do direito de agir na ação penal privada, dispõem os artigos 102, §2°, do Código Penal, e 30 do Código de Processo Penal, que ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo cabe intentar a…
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