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Ação Penal no Crime de Estupro
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Com relação à titularidade do direito de representar, se a vítima for maior de 18 anos, somente ela própria a possui. No entanto, não atingindo a maioridade civil (artigo 5°, do Código Civil), apenas o seu representante legal poderá exercer o direito. Pela legislação civil, representantes legais são os pais, tutores ou curadores, tendo a jurisprudência, ainda, admitido, que tal direito seja exercido por outras pessoas que tenham a guarda ou a responsabilidade de fato do menor, como, por exemplo, avós, tios, etc.
Na hipótese da vítima ser menor de 18 anos, ou mentalmente enferma, ou retardada mental, como alude o artigo 33, do Código de Processo Penal, e não tiver representante legal, o juiz deverá nomear curador especial para avaliar a conveniência do oferecimento da representação. O curador especial deve ser pessoa de confiança do magistrado e não é obrigado a oferecer representação, incumbindo-lhe, em verdade, avaliar se o ato poderá trazer benefícios ou prejuízos ao menor(REIS e GONÇALVES, p 33).
O juiz igualmente nomeará curador especial se houver colidência de interesses entre a vítima menor e seus representantes, por serem estes os autores da infração penal.
O direito de representação também poderá ser exercido, conforme o artigo 39, caput, do Código de Processo Penal, pelo procurador da vítima ou de seu representante legal, com poderes especiais, mediante…
Na hipótese da vítima ser menor de 18 anos, ou mentalmente enferma, ou retardada mental, como alude o artigo 33, do Código de Processo Penal, e não tiver representante legal, o juiz deverá nomear curador especial para avaliar a conveniência do oferecimento da representação. O curador especial deve ser pessoa de confiança do magistrado e não é obrigado a oferecer representação, incumbindo-lhe, em verdade, avaliar se o ato poderá trazer benefícios ou prejuízos ao menor(REIS e GONÇALVES, p 33).
O juiz igualmente nomeará curador especial se houver colidência de interesses entre a vítima menor e seus representantes, por serem estes os autores da infração penal.
O direito de representação também poderá ser exercido, conforme o artigo 39, caput, do Código de Processo Penal, pelo procurador da vítima ou de seu representante legal, com poderes especiais, mediante…
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