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Ação Penal no Crime de Estupro
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A ação penal pode ser definida, então, como "o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva"( CAPEZ , 2003, p. 97), ou ainda como "o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo"(Marquez, 1966. v. 3, p. 324).
Para a instauração da ação penal, mister estarem presentes as condições previstas em lei (artigo 43 do Código de Processo Penal). Assim, a ação penal só será admitida se o fato for revestido de tipicidade, se não estiver extinta a punibilidade por qualquer outra causa, se for intentada por quem tenha legitimidade para fazê-lo e se estiverem preenchidos os requisitos específicos para o exercício do direito da ação penal.
Conforme o objetivo jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em acionar o aparelhamento judiciário estatal, a ação penal classifica-se em pública e privada. A primeira subdivide-se em pública incondicionada e pública condicionada, enquanto a segunda pode ser exclusivamente privada ou subsidiária da ação pública.
3.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA
3.2.1 Definição
A ação penal é pública quando promovida pelo Estado-Administração, por intermédio do órgão do Ministério Público. Este, verificando a prova…
Para a instauração da ação penal, mister estarem presentes as condições previstas em lei (artigo 43 do Código de Processo Penal). Assim, a ação penal só será admitida se o fato for revestido de tipicidade, se não estiver extinta a punibilidade por qualquer outra causa, se for intentada por quem tenha legitimidade para fazê-lo e se estiverem preenchidos os requisitos específicos para o exercício do direito da ação penal.
Conforme o objetivo jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em acionar o aparelhamento judiciário estatal, a ação penal classifica-se em pública e privada. A primeira subdivide-se em pública incondicionada e pública condicionada, enquanto a segunda pode ser exclusivamente privada ou subsidiária da ação pública.
3.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA
3.2.1 Definição
A ação penal é pública quando promovida pelo Estado-Administração, por intermédio do órgão do Ministério Público. Este, verificando a prova…
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