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Ação Penal no Crime de Estupro
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4.7 VIOLÊNCIA PRESUMIDA
Nos casos de estupro no qual se presume a violência (artigo 224 do Código Penal), é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação penal cabível é a privada. Explica Heleno Cláudio FRAGOSO(ob. Cit., p. 58) que "desaparece, aqui, o crime complexo, surgindo o estupro por mera ficção".
O Supremo Tribunal Federal também entende que, nos casos de violência ficta a ação deve ser procedida mediante queixa já que, segundo a Súmula 608, a ação será pública incondicionada se o estupro for praticado com violência real. Colaciona-se, a seguir, decisão neste sentido proferida por este Egrégio Tribunal:
HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real, a ação penal é de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidência. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equívoco da dar pela procedência da DENÚNCIA não gera qualquer vício (Hábeas Corpus n. 68569 - DF - 2a Turma - Relator: Célio Borja - 11.06.91).
5.…
Nos casos de estupro no qual se presume a violência (artigo 224 do Código Penal), é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação penal cabível é a privada. Explica Heleno Cláudio FRAGOSO(ob. Cit., p. 58) que "desaparece, aqui, o crime complexo, surgindo o estupro por mera ficção".
O Supremo Tribunal Federal também entende que, nos casos de violência ficta a ação deve ser procedida mediante queixa já que, segundo a Súmula 608, a ação será pública incondicionada se o estupro for praticado com violência real. Colaciona-se, a seguir, decisão neste sentido proferida por este Egrégio Tribunal:
HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real, a ação penal é de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidência. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equívoco da dar pela procedência da DENÚNCIA não gera qualquer vício (Hábeas Corpus n. 68569 - DF - 2a Turma - Relator: Célio Borja - 11.06.91).
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