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Ação Penal – Art 100, 101 e 102 do Código Penal
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AÇÃO PENAL: Art. 100, 101 e 102
Florianópolis
2005
Ação Pública e de Iniciativa Privada
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Ação Penal ou Criminal é o procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou a agentes de ato ou omissão nela definidos como crime, ou contravenção. (Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, 2000, p. 23).
Quanto ao direito de agir, divide se em:
Pública – É promovida pelo Ministério Público, com oferecimento da denúncia, que é a petição inicial desta ação penal. Sendo de competência exclusiva do…
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