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Ação Penal
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Ação Penal
Introdução:
Importante é a classificação que se faz da ação penal em relação ao critério subjetivo. Classifica-se a ação penal em: a) pública; b) de iniciativa privada (CP, art.100, §2o , e CPP, arts.24 e 30). A ação penal é pública quando movida pelo MP; e, é de iniciativa privada quando movida pelo ofendido.
A ação penal pública divide-se em: incondicionada e condicionada. Incondicionada quando o MP independe de qualquer manifestação de vontade para pomovê-la. Condicionada quando, embora a titularidade da ação seja sempre do MP, dispositivos legais específicos condicionam o exercício desta à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça (CP, art.102, §1o). A regra geral é ser incondicionada a ação pública.
E uma vez apresentada a representação ou a requisição e oferecida a denúncia, o MP assume em toda sua plenitude a posição de dominus litis, sendo irrelevante uma vontade contrária do ofendido ou da Administração (na ação penal de iniciativa privada o perdão põe fim ao processo: CP, art.105).
Por sua vez, a ação penal de iniciativa privada divide-se em: ação penal de iniciativa exclusivamente privada e a ação subsidiária da pública.
A primeira compete exclusivamente ao ofendido, ao seu representante legal ou sucessor. Na segunda, a titularidade compete a qualquer das pessoas citadas, sempre que o MP deixar de intentá-la no prazo da lei (CF,…
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