Ação Penal

AÇÃO PENAL

1 - Introdução

A Revolução Francesa, marco na história do repúdio ao absolutismo e de todos os seus congêneres, inaugurou a era dos Estados Democráticos e das Constituições liberais, mostrando que as antigas estruturas do poder, enquanto manifestações da organização social não mais representavam e nem atendiam as necessidades da sociedade moderna. Com efeito, a mudança de paradigma não só atingiu as concepções referentes ao exercício do poder, como também o modo como esse "Novo Estado" exerceria a sua força para proteger essa sociedade, atingindo em cheio o mérito sobre a quem pertence o direito de punir.

Deste modo, representou o fim do paradigma do ius puniendi de origem metajurídica, transferindo-o das figuras transcendentes para a figura do Estado. Não é mais Deus quem estipula as regras e pune o transgressor, mas, sim, o Estado é quem passa a fazer esse viés.

Compete a ele o dever de repelir os delinqüentes causadores de mazelas, protegendo a sociedade daqueles que não podem conviver em grupo, estabelecendo um verdadeiro conflito, onde de um lado se encontra o Estado com o interesse de punir e de outro o indivíduo transgressor defendendo a sua liberdade.

2 - A origem do interesse punitivo como pretensão.

A história do direito penal remonta ao surgimento da humanidade, datando-se, daquilo que se tem notícia, há aproximadamente cinco mil anos atrás, isso sem entrarmos em conjecturas pré-históricas, sendo o Código de Hamurabi o registro mais antigo de codificação.