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Ação Penal
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0 Código Penal trata da ação penal privada em seguida a ação penal pública, promovida pelo Ministério público, logo, manda a lógica que se conclua que a ação penal é sempre pública, a sua iniciativa é que às vêzes é privada, embora geralmente seja pública. Assim se expressa a propósito FLORIAN a ação penal é sempre pública, donde é errada a contraposição entre crimes de ação privada e crimes de ação pública, mais corretamente dever-se-ia falar em crimes processáveis de ofício e crimes somente processáveis mediante iniciativa da parte, aliás, também neste segundo caso, quem exerce a ação penal é sempre o Ministério público, e não a parte ofendida."
Dois pressupostos processuais são necessários para o exercício da ação penal: a) que um crime tenha sido cometido; b) que alguém seja acusado como autor, ou participante. A ação penal não pode ser exercida senão contra uma pessoa individuada, e o nome não é conhecido, a denúncia conterá "os esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo", reza o art. 41 do Código de Processo Penal juridicamente não é admissível processo contra pessoa desconhecida, quando o autor do crime é ignorado, o destino do inquérito é ser arquivado pela justiça.
Ação penal pública e ação penal privada são espécies do mesmo gênero, há três espécies, a ação penal de iniciativa pública, sem…
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