Ação Penal

Publicado em 29/10/2003

Em face do direito penal, o fato constitui infração da lei penal, crime; em face do direito civil, o mesmo fato constitui ato ilícito. A conseqüência do crime é a aplicação da pena; a conseqüência do ato ilícito é reparação do dano. Uma distinção marcante ao passo que, perante o direito penal, só é crime o fato expressamente definido na lei, nullum crimen sine lege praevia, isto é os crimes e as figuras delituosas devem ser especificamente previstas na lei penal, perante o direito civil a conceituação do ato ilícito é generica. O Novo Código Civil, no art. 186, contém o conceito genérico do ato ilícito, estabelecido que ao Estado, por fôrça da soberania nacional, incumbe a obrigação de fazer justiça, ou…

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