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Ação Penal
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b) Sempre que o código silenciar, não esclarecer a quem compete a iniciativa da ação penal, entende-se que ela é pública.
A ação penal é pública porque o titular do direito de ação é o Estado, pública porque é função do Estado, por intermédio do poder judiciário, pública porque é a função de punir inerente ao Estado, que se efetiva por esse meio, pública ainda, porque exercida por um agente do poder público, representante do poder executivo, membro do Ministério público, com a denominação de promotor de justiça, acusador público, promotor público, pública porque regida pelo direito penal e pelo direito processual penal, dois ramos do direito público. Costuma-se dizer que o promotor público é dono da ação penal, a expressão é exata, desde que entendida a palavra dono no sentido verdadeiro de senhor, dono vem de dominus, senhor, e não no sentido de proprietário, é o agente da ação penal promove-a desde a peça inicial, que é a denúncia até os têrmos finais em primeira e segunda instâncias.
Acompanha e está presente a todos os atos, fiscaliza a seqüência dos atos processuais, zela e vela pela observância da lei até a decisão final. Dono, mas não proprietário, porque não pode dispor da ação, não pode desistir, não pode renunciar ao direito-dever de promove-la em nome do Estado.
Conformando-se com a decisão, a sentença passa em julgado para o Ministério Público, compete-lhe contra-arrazoar a eventual apelação do…
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