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Direito de Ação
INTRODUÇÃO
O direito de ação é um direito abstrato, que investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público, por meio dos órgãos judiciário, para compor uma lide e atender, se possível, a pretensão insatisfeita de que ele se origina.
O direito de ação: direito que todos nós temos, inclusive o próprio Estado, de nos dirigir ao Juiz para dele invocar a garantia jurisdicional. Mas, para evitar abusos de toda ordem impor economia processual, esse direito de ação foi policiada e disciplinada. Assim no plano estritamente processual, o direito de ação esta instrumentalmente ligada a um caso concreto.
O caso concreto é aquele que quid em razão do qual o cidadão ou o próprio Estado vai ao juiz para exigir-lhe a tutela jurisdicional. Na verdade, ninguém ingressa em juízo sem que pretenda alguma coisa. Note-se, além disso, a ação penal esta adstrita a certas condições que se dominam, condições de procedibilidade. São de duas ordens: condições genéricas; e condições específicas.
As primeiras são exigidas sempre, pouco importando o tipo de ação penal (se pública ou privada). As outras exigidas num ou noutro caso, e, quando necessário à lei penal ou processual penal consigna a exigência.
O início da ação penal ocorre através da denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada, e a queixa, nos crimes de alçada privada, outras dirigidas ao Juiz competente, escritas em…
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