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Ação Penal
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Ação Penal
Ação Penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo.
É o Estado que possui o direito de punir aquele que infringe a lei penal e proíbe a pessoa de fazer justiça pelas próprias mãos (Código Penal, artigo 350). Portanto, um dos fins o Estado é justamente administrar justiça.
Ação penal é, portanto, o direito de se invocar a tutela jurisdicional do Estado ou o direto de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito positivo no caso concreto.
A ação penal se classifica em pública e privada, tendo em vista o objeto jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em ver movimentada a máquina judiciária, no sentido de aplicar o direito penal objetivo ao fato cometido pelo agente.
Da Ação Penal Pública
A ação penal se diz pública porque promovida pelo Ministério Público.A ação penal, em regra, é pública, salvo quando a lei a declara expressamente privativa do ofendido (CP, art. 100).
O titular da ação penal pública é o Estado executivo representado pelo Ministério Público.
A ação penal pública é a promovida pelo Ministério Público, através da denúncia.
Classificação da ação penal pública:
Ação penal pública…
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