Ação Monitória no Direito Brasileiro

Publicado em 17/10/2006

5.4 - Do Pedido:

O pedido formulado pelo autor na ação monitória consiste na postulação dirigida ao juiz, requisitando expedição do mandado monitório, contendo ordem judicial para que o réu pague soma em dinheiro ou entregue coisa fungível ou determinado bem móvel.

O pedido deverá ser certo e determinado porque, expedindo-se o mandado de citação o réu será citado para pagar a quantia expressa na prova documental fundamento da ação, ou para entregar uma determinada coisa, portanto é indispensável que se saiba os limites quantitativos do que se pede, bem como sua extensão, não podendo portanto tratar-se de pedido genérico.


6. CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA


A citação do réu, embora o artigo 1102b do Código de Processo Civil, nada dispõe, poderá ser realizada tanto através do oficial de justiça, como também através das formas fictas previstas no Código, ou seja, através de edital, ou hora certa.

Realiza-se a citação por edital quando presente os requisitos contidos no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, quando for desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos demais casos expressos em lei.

Já a citação por hora certa (artigo 227 do CPC) é feita quando o oficial de justiça comparece por três vezes na…

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