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Ação Monitória no Direito Brasileiro
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Reconhecendo a impossibilidade de que o documento seja produzido pelo credor sem a concorrência de vontade do devedor, tem-se o aresto do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, da lavra do Juiz HERONDES DE ANDRADE:
"Ação Monitória. Prova escrita. Requisito essencial. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado" (TAMG, AC 210.926-6, 1ª C., Rel. Juiz HERONDES DE ANDRADE, DJMG 06.08.1996, REVISTA JURÍDICA 227/57).
Neste sentido há também entendimentos jurisprudenciais:
"Sem prova escrita hábil, através da qual o devedor reconheceu a existência do débito, não cabe ação monitória" (2º TACSP; Ap. s/Rev. 471.770; AASP, nº 1995, pág. 1).
Portanto a prova apropriada para instruir a ação monitória é aquela grafada, ou seja escrita de preferência aquela que conste reconhecimento da dívida pelo próprio devedor. Fica portanto excluído do âmbito da Ação Monitória, a prova documental lato sensu, tal como a prova gravada em fita cassete ou videoteipe, já que a lei fala expressamente em prova escrita.…
"Ação Monitória. Prova escrita. Requisito essencial. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado" (TAMG, AC 210.926-6, 1ª C., Rel. Juiz HERONDES DE ANDRADE, DJMG 06.08.1996, REVISTA JURÍDICA 227/57).
Neste sentido há também entendimentos jurisprudenciais:
"Sem prova escrita hábil, através da qual o devedor reconheceu a existência do débito, não cabe ação monitória" (2º TACSP; Ap. s/Rev. 471.770; AASP, nº 1995, pág. 1).
Portanto a prova apropriada para instruir a ação monitória é aquela grafada, ou seja escrita de preferência aquela que conste reconhecimento da dívida pelo próprio devedor. Fica portanto excluído do âmbito da Ação Monitória, a prova documental lato sensu, tal como a prova gravada em fita cassete ou videoteipe, já que a lei fala expressamente em prova escrita.…
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