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Ação Monitória no Direito Brasileiro
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Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória.
Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, é que a Lei 9.079/95, introduziu no Direito Brasileiro o Procedimento Monitório, regulamentado pelos artigos 1102 a, 1102b e 1102c do Código de Processo Civil, permitindo ao credor abreviar o caminho para a constituição de um título executivo, abrindo mão das delongas que, normalmente, seriam necessárias num processo de conhecimento para sua obtenção.
Sobre os artigos que regulamentam a ação monitória, que são acompanhados por letras (a, b e c), Ronaldo Brêtas Carvalho Dias, manifestou-se dizendo que "isto se deve à inteligente metodologia empregada pelos mentores intelectuais das reformas introduzidas no CPC. É digno de encômios, porque não desfigurou a estrutura normativa codificada.
Com o advento deste novo diploma legal, aquele que possui prova escrita representativa de um crédito mas que não possui…
Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, é que a Lei 9.079/95, introduziu no Direito Brasileiro o Procedimento Monitório, regulamentado pelos artigos 1102 a, 1102b e 1102c do Código de Processo Civil, permitindo ao credor abreviar o caminho para a constituição de um título executivo, abrindo mão das delongas que, normalmente, seriam necessárias num processo de conhecimento para sua obtenção.
Sobre os artigos que regulamentam a ação monitória, que são acompanhados por letras (a, b e c), Ronaldo Brêtas Carvalho Dias, manifestou-se dizendo que "isto se deve à inteligente metodologia empregada pelos mentores intelectuais das reformas introduzidas no CPC. É digno de encômios, porque não desfigurou a estrutura normativa codificada.
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