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Ação Monitória no Direito Brasileiro
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Diante do exposto, conclui-se:
A ação monitória tem como finalidade proporcionar ao credor a obtenção de título executivo tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional, sem as delongas das vias ordinárias processuais.
O objetivo mediato da ação monitória é o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível e entrega de determinado bem móvel (artigo 1102a do Código de Processo Civil).
O procedimento monitório é uma opção do credor e não uma imposição legal. Possuindo prova escrita sem eficácia de título executivo, pode o credor, optar entre a interposição do procedimento monitório e o procedimento ordinário.
O principal requisito de admissibilidade da ação monitória é estar a inicial acompanhada de prova escrita, de preferência aquela na qual conste o reconhecimento do débito por parte do devedor. A prova escrita não fica, porém, restrita àquelas proveniente unilateralmente pelo devedor, tendo apenas como exigibilidade seja suficiente para convencer o juiz quanto a sua veracidade.
A prova adequada para instruir a inicial da ação monitória é aquela grafada, ou seja, a escrita. Não é permitido ao credor instruir seu pedido com prova documental lato sensu, tais como fita cassete ou videoteipe.
O despacho que defere a expedição do mandado de citação do devedor, não tem…
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