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Ação Monitoria
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AÇÃO MONITORIA
UN
2009
INTRODUÇÃO
Uma comissão nomeada pelo então Ministro da Justiça apresentou em 1985, anteprojeto de modificação do CPC. Diante das inovações sugeridas por este anteprojeto, estava o procedimento monitório. Porém só em 1995, quando houve a reforma do Código de Processo Civil, da qual fez parte a Lei 9.079, de 14-07-95, foram colocado três novos artigos no CPC regulando a assim a ação monitória. Sendo o procedimento da ação monitória ,chamado de procedimento monitório ou de injunção, regulado nos artigos 1.102 a, 1.102 b e 1.102 c.
Há uma crise na efetividade dos processos. São muitos os direitos garantidos, inclusive constitucionalmente, que não se efetivam, ou, quando muito, isso se dá após longas batalhas judiciais.
Decididamente não é por falta de instrumentos processuais que continua tão insatisfatória a situação nacional nesse terreno. Escusado insistir em que nem tudo pode ficar na dependência da atuação dos mecanismos da Justiça. Há que contar com uma ação enérgica das instâncias administrativas; e há que contar , sobretudo, com a colaboração constante dos próprios membros da comunidade.
Diante de tal dificuldades, a reforma do Código de…
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