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Ação Monitoria
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Quando a lei fala em entrega de coisa fungível, refere-se as obrigações de dar coisas genéricas ou incertas,isto é , obrigação de dar coisas que são indicadas pelo gênero e quantidade (cód. Civil,art. 874 a 877) e cuja satisfação em juízo se realiza por meio da execução forçada prevista nos arts.629 e seguintes do código de processo civil.
Por fim ,o determinado bem móvel, que pode ser exigido pela ação monitoria é o que se apresenta como objeto de obrigação de dar coisa certa (cód.civil arts 863 a 873),Só a coisa certa móvel se enquadra no procedimento em questão. Os imóveis terão de ser alcançados pelo juízo contencioso ordinário.
Não se incluem,também, no procedimento monitório as obrigações de fazer e não fazer (cód. Civil,arts 878 a 883).
“Ação monitória – Requisitos – Art. 1.102a CPC – cobrança de encargos financeiros devidos pelo atraso do pagamento de duplicatas mercantis – fatos alegados comprovados por prova escrita –adequação da ação à situação fática reconhecida – pressupostos atendidos – carência de ação afastada – preliminar rejeitada – recurso improvido. (1º TACivSP, 12ª C; AI n. 697.860 – 9/003, São Paulo, Relator Juiz Paulo Razuk, j. 22.8.96).”
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Por fim ,o determinado bem móvel, que pode ser exigido pela ação monitoria é o que se apresenta como objeto de obrigação de dar coisa certa (cód.civil arts 863 a 873),Só a coisa certa móvel se enquadra no procedimento em questão. Os imóveis terão de ser alcançados pelo juízo contencioso ordinário.
Não se incluem,também, no procedimento monitório as obrigações de fazer e não fazer (cód. Civil,arts 878 a 883).
“Ação monitória – Requisitos – Art. 1.102a CPC – cobrança de encargos financeiros devidos pelo atraso do pagamento de duplicatas mercantis – fatos alegados comprovados por prova escrita –adequação da ação à situação fática reconhecida – pressupostos atendidos – carência de ação afastada – preliminar rejeitada – recurso improvido. (1º TACivSP, 12ª C; AI n. 697.860 – 9/003, São Paulo, Relator Juiz Paulo Razuk, j. 22.8.96).”
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